Representação comercial. Autonomia afastada. Contrato realidade.

A mera celebração de um contrato de representação, de acordo com a Lei nº 4.886/65, não caracteriza, de per si, o requisito de autonomia a elidir a configuração de uma relação de emprego.

Banco empregador. Controle da movimentação da conta do empregado sem autorização. Quebra de sigilo.

Sigilo bancário. Conceito.

Constitucional, administrativo e ambiental.

Ausência de vícios formais do processo legislativo que culminou com a promulgação do decreto legislativo 788/2005.

Civil. Contrato de Financiamento Habitacional.

Devida a aplicação dos percentuais de variação da URV no reajustamento dos encargos mensais.

Diretor não-empregado.Comprovação

Tendo a ré indicado em defesa ser o empregado detentor de cargo de diretor, escolhido por meio de assembléia ordinária, nos termos do art. 818 da CLT, é seu o ônus de comprovar referida alegação.

Civil. Capitalização de juros. FIES.

Súmula n. 121 do STF.

Cana-de-açúcar. Terceirização de serviços. Utilização de mão-de-obra por interposta pessoa. Licitude.

Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho. Prova pré-constituída. Documento sem autenticação.

Inaplicabilidade ao caso. Indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 830, da CLT e súmula nº 415 do TST. Princípio da isonomia entre as partes.

Serviços sociais autônomos. Regime jurídico de direito privado mitigado por normas de direito público. Admissão de pessoal.

Exigência de prévio processo seletivo de caráter objeto. Respeito aos princípios da publicidade, da impessoalidade e da moralidade. Interpretação sistemática efetiva da constituição da república.

Tributário. Incidência CPMF.

Transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada e reaplicação desses valores por imposição da LC 109/01.

Constitucional. Administrativo. Concurso público.

Vaga reservada a portador de deficiência. Avaliação médica.

Motociclistas empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas.

Regulamentação da profissão do motociclista que realiza transporte de mercadorias.

Diretório nacional de partido não terá de responder por dívidas trabalhistas de diretório regional

Segundo o colegiado, não há solidariedade para o pagamento das dívidas trabalhistas.

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De acordo com a decisão, funções desempenhadas por autor não são semelhantes a atividade policial.

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A regra para fazer o depósito recursal foi uma das alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro de 2017.

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Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminar para soltura de um

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Interessado reingressou no serviço público como professor depois de ter se aposentado como médico do INAMPS e do Município do Rio de Janeiro

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Trabalhador contratado para abrir picadas em área florestal também exercia jornada similar a de outros trabalhadores